Perguntas e Respostas


Perguntas e Respostas


1. Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Patrocínio?

R.: 15 vereadores

2. O que é a Câmara Municipal?

R.: A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

3. Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?

R.: Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

4. Qual é o salário do vereador de Patrocínio-MG?

R.: R$ 7.853,59

5. Todos os vereadores ganham o mesmo salário?

R.: Sim, todos os vereadores inclusive o presidente da Casa recebe o mesmo subsídio.

6. Existe verba de gabinete no Legislativo Patrocinense?

R.: Não. Os vereadores de Patrocínio-MG não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário), com exceção das diárias de viagens.

7. Como o vereador é eleito?

R.: É eleito pelo voto direto e secreto da população.

8. Quantos anos dura um mandato de vereador?

R.: Quatro anos.

9. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

R.: Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

10. Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Patrocínio?

R.: Legislatura (2017-2020)

11. O que significa legislar na esfera municipal?

R.: Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

12. Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?

R.: Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

13. Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

R.: Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

14. Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?

R.: A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

15. Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

R.: Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários e tesoureiro); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.

16. Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?

R.: Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

17. O que é a Lei Orgânica Municipal?

R.: É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

18. A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

R.: Constituição Federal e Constituição Estadual.

19. Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

R.: Regimento Interno.

20. Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patrocínio?

R.: Presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e tesoureiro.

21. Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

R.: Dois anos.

22. Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

R.: Plenário (de vereadores).

23. Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Patrocinense?

R.: Permanentes e Temporárias.

24. De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?

R.: São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

25. Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Patrocínio hoje:

R.: São onze comissões permanentes. Confira: I) Legislação, Justiça e Redação; II - Finanças, Orçamento e Tributos; III - Política Urbana, Habitação e Urbanismo; IV - Obras, Serviços Públicos e Administração; V – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto, Turismo e Lazer; VI - Saúde, Meio Ambiente e Saneamento; VII - Direitos Humanos e Sociais, Assistência e Defesa do Consumidor; VIII – Segurança Pública e Cidadania; IX - Política Rural, Agropecuária, Indústria, Comércio e Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Sustentável; X - Micro e Pequenas Empresas; XI - Ética e de Decoro Parlamentar.

26. Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?

R.: Sessões Solenes; sessões ordinárias e sessões extraordinárias;

27. Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Patrocínio, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?

R.: Os vereadores realizam uma sessão ordinária por semana: nas terças-feiras, às 19h00min.

28. Quais as partes de uma sessão ordinária?

R.: A primeira parte - Pequeno Expediente com duração de uma hora corresponde: a) mensagem bíblica; b) chamada inicial; c) discussão de ata da sessão anterior; d) leitura de correspondência e comunicações; e) devolução de projetos com pareceres, sem discussão; f) apresentação sem discussão de proposições. A segunda parte, Ordem do Dia, com duração de uma hora e trinta minutos corresponde: a) discussão e votação dos projetos em pauta; b) discussão e votação de proposições; c) chamada final para verificação de presença. A terceira parte Grande Expediente, com duração de uma hora e trinta minutos é atribuída aos oradores inscritos.

29. Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Patrocinense?

R.: Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.

30. Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?

R.: É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

31. Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Patrocínio e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

R.: O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min às11h00min e das 13h00min às 17h30min. O Legislativo fica na na Praça Olímpio Garcia Brandão, 1.488 - Bairro Constantino – Cep 38.747-050 - Fone: (34) 3515-3200 | Email: contato@cmpatrocinio.mg.gov.br | Site: https://www.patrocinio.mg.leg.br/;